A maioria da primeira
turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta
terça-feira (29), de que praticar aborto até o terceiro mês de gestação
não é crime. Votaram favoráveis a este entendimento os Luís Roberto Barroso,
Rosa Weber e Edson Fachin.
O
golpe do Supremo no judiciário se deu ao julgar um habeas corpus da prisão
preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto
em Duque de Caxias (RJ).
A
decisão é tal sorte sórdida que pode ser considerada um marco na
descriminalização do aborto no Brasil, desde que no início da gravidez.
O ministro legislador
Gilberto Barroso deu seu voto favorável indicando a autonomia da mulher, a sua
integridade física e psíquica, seus direitos sexuais e reprodutivos e a igualdade de gênero. “Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral
da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a
ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não”,
escreveu o ministro sobre o direito à igualdade de gênero. A toda essa cartilha
de esquerda, Barroso anexa que a criminalização do aborto causa uma
discriminação contra as mulheres pobres, que não podem recorrer a um
procedimento médico público e seguro, enquanto as que têm condições pagam
clínicas particulares.
Foram
omissos à questão do aborto Marco Aurélio e Luiz Fux. Ambos assistiram o
manifesto ideológico do relator sem nada dizer. Contudo, dando o assentimento
ao assassinato ao revogar as prisões preventivas, com base
apenas na ausência dos requisitos legais para mantê-las.