O Plenário do Senado
Federal decidiu na
última terça-feira (12) desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 29/2015,
que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do
direito à vida desde a concepção”. A proposta será analisada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria da senadora Selma Arruda
(PSL-MT).
De iniciativa do
ex-senador Magno Malta (PR-ES), a PEC havia sido arquivada no final do ano
passado e foi desarquivada graças a requerimento do senador Eduardo Girão
(Pode-CE). Ele disse que já apresentou uma emenda na CCJ como forma de garantir
a permanência dos casos de aborto hoje previstos na legislação. As três
exceções nas quais são permitidas o aborto são o estupro, o risco de vida à mãe
e a anencefalia do feto.
Na visão do senador, a
PEC que proíbe o aborto é um avanço no que diz respeito aos direitos humanos,
pois resguarda o direito da criança de nascer, deixando isso de forma clara no
texto da Constituição. Ele destaca que, em caso de aborto, a saúde da mulher
também fica comprometida pelo resto da vida, tanto do ponto de vista físico
quanto psicológico, podendo levar a mulher a enfrentar situações de depressão,
envolvimento com álcool e drogas, crise de ansiedade e até suicídio. Girão
acrescenta que o objetivo da proposta não é voltar atrás na legislação sobre o
assunto, mas sim evitar o ativismo judicial em temas polêmicos como esse.
— A ideia é evitar que o
Supremo Tribunal Federal possa legislar no lugar dos senadores. O Senado é que
tem a prerrogativa para se posicionar sobre o tema —afirmou o senador.