O Plenário do Senado
Federal decidiu na
última terça-feira (12) desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 29/2015,
que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do
direito à vida desde a concepção”. A proposta será analisada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria da senadora Selma Arruda
(PSL-MT).
De iniciativa do
ex-senador Magno Malta (PR-ES), a PEC havia sido arquivada no final do ano
passado e foi desarquivada graças a requerimento do senador Eduardo Girão
(Pode-CE). Ele disse que já apresentou uma emenda na CCJ como forma de garantir
a permanência dos casos de aborto hoje previstos na legislação. As três
exceções nas quais são permitidas o aborto são o estupro, o risco de vida à mãe
e a anencefalia do feto.
Na visão do senador, a
PEC que proíbe o aborto é um avanço no que diz respeito aos direitos humanos,
pois resguarda o direito da criança de nascer, deixando isso de forma clara no
texto da Constituição. Ele destaca que, em caso de aborto, a saúde da mulher
também fica comprometida pelo resto da vida, tanto do ponto de vista físico
quanto psicológico, podendo levar a mulher a enfrentar situações de depressão,
envolvimento com álcool e drogas, crise de ansiedade e até suicídio. Girão
acrescenta que o objetivo da proposta não é voltar atrás na legislação sobre o
assunto, mas sim evitar o ativismo judicial em temas polêmicos como esse.
— A ideia é evitar que o
Supremo Tribunal Federal possa legislar no lugar dos senadores. O Senado é que
tem a prerrogativa para se posicionar sobre o tema —afirmou o senador.
Discussão
O senador Humberto Costa
(PT-PE) se posicionou contrário ao desarquivamento. Segundo o líder do PT, a
questão sobre o aborto é um assunto de saúde pública. Ele disse que as três
exceções já previstas não podem ser canceladas. Humberto lembra que esse é um
tema pacificado na legislação penal e há outros temas relevantes que precisam
ser discutidos agora. Para o senador, dar prioridade a essa PEC “parece manobra
diversionista para desviar o foco dos reais problemas do país”.
A presidente da CCJ,
senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que as exceções ao aborto previstas em
lei serão preservadas. Para a senadora, a discussão agora é sobre um possível
avanço em relação a outros casos.
— Eu, particularmente,
já adianto aqui que sou radicalmente contra. Só aceito o aborto nos casos
previstos hoje no Código Penal — afirmou a senadora, durante a discussão do
desarquivamento da proposta, em Plenário, na terça-feira (12).
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Salve Roma/ Senado Federal
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