Nota Pastoral
A respeito do PLC nº 3 de 2013
Enquanto a população saía às ruas para pedir o fim da corrupção na política e melhores condições de vida, no Congresso Nacional era votada a 'toque de caixa' a proposta da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
O projeto de lei aprovado e que está nas mãos da presidente Dilma Rousseff para sanção, tem como pano de fundo a legalização do aborto no Brasil. Por mais que se queira dizer o contrário, o próprio texto da lei deixa clara a possibilidade de pôr fim à vida do feto em qualquer hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto fala em "profilaxia" da gravidez. O sinônimo de profilaxia é prevenção, ou seja, ato ou efeito de prevenir. Outro ponto indicativo da legalização do aborto é considerar "violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida". Não é sequer necessária a realização de exames para constatar a suposta violência sexual. Isto significa que a mulher, ao descobrir uma gravidez indesejada, pode procurar um hospital e pedir a profilaxia da gravidez e terá que ser atendida.
Não seria esta a prática do aborto? Não seria esta uma ação de pôr fim a uma vida, no caso do feto ainda em formação?
Não se deve esquecer o posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contra o aborto: "O drama vivido pela mulher por causa de uma gravidez indesejada ou por circunstâncias que lhe dificultam sustentar a gravidez pode levá-la ao desespero e à dolorosa decisão de abortar. No entanto, é um equívoco pensar que o aborto seja a solução".
É preciso lembrar que a lei maior do País, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, afirma que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. E, no seu artigo 5º, garante a inviolabilidade do direito à vida. O inalienável direito à vida de todo o indivíduo humano inocente é um elemento constitutivo da sociedade civil e a toda a sociedade.
A atitude do Governo Federal e dos parlamentares que lhe dão sustentação no Parlamento é criminosa e caminha em direção oposta à defesa da vida. Tenho comigo que a legalização do aborto, mesmo que não às claras, é uma saída mais barata, pois a defesa da vida envolve investimentos na saúde da mulher e da criança.
Faço minha as palavras de Dom Antônio Carlos Rossi Keller, bispo da Diocese de Frederico Westphalen: "O aparente respeito à legalidade que tal encaminhamento deste iníquo projeto de lei possa estar seguindo tropeça em uma única e definitiva verdade, como nos diz o bem aventurado Papa João Paulo II, na Evangelium Vitae: "Reivindicar o direito ao aborto, ao infanticídio, à eutanásia, e reconhecê-lo legalmente, equivale a atribuir à liberdade humana um significado perverso e iníquo: o significado de um poder absoluto sobre os outros e contra os outros. Mas isto é a morte da verdadeira liberdade".
Vejam que a Igreja – e nela atuo como pastor na Diocese de Apucarana – tem posição clara e indiscutível em defesa da vida. Tenho a lembrar que a vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta a partir do momento da concepção. Desde o primeiro momento de sua existência, ao ser humano devem ser reconhecidos os seus direitos de pessoa, entre os quais o direito inviolável de todo ser inocente à vida. (Cf. Catecismo da Igreja Católica, 2270).
Desde o Século I a Igreja condena o aborto. Essa prática é gravemente contrária à lei moral, obra da Sabedoria Divina: "Não matarás o embrião por aborto e não farás perecer o recém-nascido". Assim, sob a ótica da Lei Moral, a cooperação formal para um aborto constitui uma falta grave, incorrendo em excomunhão em sentença já promulgada (Cf. Catecismo da Igreja Católica, 2272).
A sociedade, como dito acima, é defensora da vida e em favor dela (vida) deve se erguer. O silêncio diante da decisão do Parlamento e que está nas mãos da Presidente da República deve ser quebrado.
É preciso lembrar que a presidente Dilma Rousseff assumiu um compromisso com o povo brasileiro, durante as eleições de 2010, de que não legalizaria o aborto no país. Necessário agora, mais do que nunca, que a população cobre do Governo a defesa da vida e vete todos os artigos desse projeto falacioso e mal intencionado.
Não se deve silenciar diante de tal situação, pois pelo egocentrismo de alguns está-se legalizando o aborto. Mas é preciso defender a vida, como especifica o documento Donum vitae: "No momento em que uma lei positiva priva uma categoria de seres humanos da proteção que a legislação civil lhes deve dar, o Estado nega a igualdade de todos perante a lei. Quando o Estado não coloca sua força a serviço dos direitos de todos os cidadãos, particularmente dos mais fracos, os próprios fundamentos de um estado de direito estão ameaçados ...".
Esta é uma situação real e precisa ser rechaçada por todos os cidadãos, independente de credos religiosos.
Por outro lado, nós, católicos, tendo Deus como Senhor da vida e como ponto de convergência de tudo, não devemos nos esquecer que entre os direitos fundamentais da pessoa estão o direito à vida e à integridade física de todo o ser humano, desde a concepção até a morte.
Reafirmo que na defesa da vida – desde a concepção até a morte – precisamos entender que a legalização do aborto é uma saída menos custosa ao Governo, pois garantir a vida – da mulher e da criança – requer investimentos em profissionais de saúde, clínicas, hospitais, medicamentos, assistência social. Ao aprovar o aborto - não de forma explícita na lei - o parlamento e o Governo, através do Ministério da Saúde, pretende evitar mais despesas para o já combalido orçamento público.
É inegável que a legalização da prática criminosa do aborto (mesmo estando implícito na proposta da deputada Iara Bernardi), contraria os preceitos da Igreja. Arrancar o feto do útero da mulher é um crime. Um ser indefeso é assassinado, sob a tênue luz de uma suposta legalidade. Este feto, com poucas semanas de gestação, é filho de Deus e sua concepção é abençoada. Na leitura de Jeremias (1–5), vemos que "antes que no seio fosses formado, eu já te conhecia; antes de teu nascimento, eu já te havia consagrado".
Negar a este ser indefeso o direito a vida, sob pretexto de uma profilaxia da gravidez, é caminhar em contrário ao que prega Jesus, especificamente no quinto mandamento – "Não matarás o inocente nem o justo, porque não absolverei o culpado" (Ex 23,7). Nele é nítido que o assassino e os que cooperam voluntariamente com o assassinato do inocente cometem um pecado que clama ao céu por vingança. Este mesmo mandamento proíbe que se faça algo com a intenção de provocar indiretamente a morte de uma pessoa.
A Congregação para a Doutrina da Fé publicou em 1987 o documento Donum vitae, uma Instrução sobre o respeito à vida humana nascente e a dignidade da procriação. Estabelece o documento que os direitos inalienáveis da pessoa devem ser reconhecidos e respeitados pela sociedade civil e pela autoridade política. Os direitos do homem pertencem à natureza humana e são inerentes à pessoa em razão do ato criador do qual esta se origina. Reafirmo que entre estes direitos fundamentais é preciso citar o direito à vida e à integridade física de todo ser humano, desde a concepção até a morte.
Pode parecer redundante repisar estas questões - concepção e morte. Mas este é o cerne da questão. É inaceitável que o poder público, através dos parlamentares e da presidente Dilma Rousseff, sinta-se no direito de legislar sobre tão fundamental direito, que é a vida. É legitimar o genocídio, é assegurar o assassinato de um indefeso, no caso o feto, com poucas semanas de vida.
A lei aprovada, caríssimos, é nefasta e merece ser rejeitada por todos os que creem em um Deus misericordioso, que ama seus filhos e quer todos sob seu abrigo. Deus que quer o direito à vida respeitado pela sociedade.
Assim sendo, clamo aos católicos e todos os irmãos e irmãs de outras comunidades cristãs e religiosas, contrários ao aborto no Brasil, que se dediquem a oração, suplicando ao Senhor da Vida e Vida em Plenitude, que afaste de nós, seus filhos, esta chaga horrorosa que é o aborto.
Apucarana, 15 de julho de 2013.
XV Domingo Comum C
+ Celso Antônio Marchiori
Bispo de Apucarana
