MENSAGEM DA CNBB SOBRE
A REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL
“Felizes os que têm fome e sede da justiça,
porque serão saciados” (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates
sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no
Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz
respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema
deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode
compactuar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos
que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal
como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete
um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência.
No Brasil, a responsabilização penal do adolescente
começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os
adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a
população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua
aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e
ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não
compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas
nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente
infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido.
Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a
diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o
segundo.