MENSAGEM DA CNBB SOBRE
A REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL
“Felizes os que têm fome e sede da justiça,
porque serão saciados” (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates
sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no
Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz
respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema
deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode
compactuar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos
que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal
como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete
um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência.
No Brasil, a responsabilização penal do adolescente
começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os
adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a
população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua
aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e
ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não
compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas
nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente
infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido.
Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a
diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o
segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se
as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente,
colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá
haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da
criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica,
abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode
levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e
adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para
pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo,
por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate
sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes
públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando
a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio
e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a
reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo
à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho
Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em
Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral
da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, às
comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da
criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade penal e
reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o
ECA para o adolescente em conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as
crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de 2015.
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo
de Brasília-DF
Presidente
da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo
de São Salvador da Bahia-BA
Vice-presidente
da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo
Auxiliar de Brasília-DF
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