As
decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal sobre a
execução da Ação Penal 470 (mensalão) que têm suscitado críticas e preocupações
na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em particular, exigem o
inadiável debate acerca das situações precárias, desumanas e profundamente
injustas do sistema prisional brasileiro.
A
Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça Criminal como um
“moinho de gastar gente” por causa de decisões judiciais que levam a
“condenações sem provas” e “negam a letra da lei” com “interpretações jurídicas
absurdas”. Inseriu, neste contexto, a situação dos presos da Ação Penal 470 ao
denunciar o conjunto do sistema penitenciário, violento e perverso, que priva
os apenados “dos cuidados de saúde e de higiene mais básicos” e carece de
políticas públicas para sua inserção no mercado de trabalho.
A
Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB, soma-se à
Pastoral Carcerária e “repudia” o conteúdo destas decisões, bem como a política
de encarceramento em massa, que penaliza especialmente negros e pobres, com
inúmeras práticas cruéis, estendidas aos familiares e amigos dos presos, como a
“revista vexatória”, atentado direto à dignidade humana.
A
independência do Poder Judiciário somente realiza a necessária segurança
jurídica em sua plenitude, quando viabiliza sem obstáculos o amplo direito de
defesa e a completa isenção na análise objetiva das provas. Ela é
imprescindível na relação do Judiciário com os meios de comunicação, não se
podendo confundir transparência nos julgamentos com exposição e execração
pública dos réus.
A
CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser dependentes de
virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que atos políticos,
administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de
vingança e de “justiçamento”. Os fatos aqui examinados revelam a urgência de um
diálogo transparente sobre a necessária reforma do Judiciário e o saneamento de
todo o sistema prisional brasileiro.
Brasília,
22 de maio de 2014
Pedro
Gontijo
Secretário
Executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB
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