Diante da tramitação da Proposta de Emenda a Constituição PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Pastoral da Juventude (PJ) publicou uma nota manifestando seu repúdio à esta medida.
A Pastoral da Juventude recorda que a “criminalidade e a violência são frutos de um modelo neoliberal de produção e de produção e consumo que opera na manutenção das injustiças socioeconômicas, e devem urgentemente ser transformadas”.
A nota lamenta que o Estado brasileiro não tem efetivado a aplicação das medidas socioeducativas que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e poucas são as iniciativas de execução de políticas públicas para a juventude.
“Trancar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário falido que não tem cumprido com a sua função social e tem demonstrado ser uma escola do crime, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito menos a diminuição da violência. A proposta de redução da maioridade penal é considerada inconstitucional e violação de cláusula pétrea, além de fortalecer a política criminal e afrontar a proteção integral.”
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Fonte: CatólicaNet
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