A reforma trabalhista aprovada pelo legislativo federal tem mobilizado a opinião pública brasileira, com vozes contrárias muito significativas, não tomadas em conta. O governo atual tem utilizado dois pesos e duas medidas. Para algumas ocasiões as “vozes das ruas” são consideradas importantes, para esta ocasião da reforma trabalhista, ignorada. Os empresários foram atendidos. No entanto, os clamores, principalmente dos trabalhadores, foram até mesmo reprimidos.
Muitíssimas organizações de trabalhadores e instituições com expressiva credibilidade pública, foram veementes em seus posicionamentos críticos a esse tipo de reforma, por meio de manifestações e notas públicas, algumas conjuntas, como a que me refiro aqui, assinada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela Ordem dos Advogados do Brasil, por Magistrados da Justiça do Trabalho, Procuradores e Auditores Fiscais do Trabalho e até mesmo associações de membros de ministérios públicos.
Essa importante nota pública diz que a reforma trabalhista é precipitada, “carente de participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos”. “As audiências públicas, durante a tramitação do projeto, demonstraram categoricamente que o texto”, aprovado, “está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais”. Ele introduz “a prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição Federal”.
Há indícios claros de que muitos pontos dessa reforma foram elaborados em gabinetes de grandes grupos empresariais e introduzidos no projeto de lei por deputados e senadores sustentados por esses grupos que eles representam, por motivos obviamente financeiros e eleitorais. Esse fato foi denunciado até mesmo pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650: “chegamos a um quadro absolutamente caótico em que o poder econômico captura, de maneira ilícita, o poder político”.
A prevalência do acordado sobre o legislado, nessa reforma trabalhista, foi criticada também pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Um documento do seu Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, referindo-se a essa reforma, diz que “os Estados membros têm a obrigação de garantir, tanto em lei como na prática, a aplicação efetiva dos convênios ratificados, motivo pelo qual não se pode validamente rebaixar, por meio de acordos coletivos ou individuais, as proteções estabelecidas pelos convênios da OIT ratificados e em vigor em um determinado país”.
Resta, agora, às organizações de trabalhadores e trabalhadoras, e a todos os demais setores democráticos desse país, fortalecerem suas lutas para revertermos essas e outras decisões que afetam negativamente sobretudo os setores mais fragilizados da classe trabalhadora. Frente a esse desafio, distintas instâncias de Igreja Católica no Brasil, inspiradas no Evangelho de Cristo, continuarão a exercer seu papel profético, em prol do bem comum, a partir dos mais vulneráveis nas relações de trabalho, que são, igualmente, os mais pobres.
Se a pobreza, conforme diz o Papa Francisco, tem “o rosto de mulheres, homens e crianças explorados para vis interesses, espezinhados pelas lógicas perversas do poder e do dinheiro”, e “é fruto da injustiça social, da miséria moral, da avidez de poucos e da indiferença generalizada”, cabe-nos agora, mostrar que não somos indiferentes diante dos crimes perpetrados pelos atuais usurpadores do Estado brasileiro e seus aliados, especialmente contra os mais vulneráveis e pobres.
Dom Reginaldo Andrietta
Bispo de Jales
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