A “PEC do teto” ou
o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 241), já aprovada em 1.o turno pela
Câmara Federal, apresenta medida de austeridade econômica, como o favorecimento
de caixa para o Governo Federal e o arrocho para a população. É preciso haver
avaliação do resultado para a sociedade e não se incorrer em risco do
sacrifício ainda maior aos que são fragilizados socialmente. Precisam-se também
avaliar outras alternativas que ajudassem a resolver o problema econômico para
o Governo e que, ao mesmo tempo, beneficiassem a maioria carente. O econômico e
o político não podem passar acima do ético, para não se lesarem os valores e
direitos da população.
A discussão e a decisão política devem ter o fio condutor do
custo-benefício para os cidadãos e não só para uma parcela minoritária, como é
o caso do poder econômico. As próprias conquistas sociais não podem ser
menosprezadas nas decisões governamentais e políticas, muito menos o SUS, bem
como todo o atendimento à saúde e à educação, que já estão muito sucateados. As
argumentações a favor da PEC 241 parecem a de candidatos que querem convencer a
população só mostrando o que aparentemente seria vantagem. Daí a
necessidade do debate com mais tempo para a população não amargar com as
consequências que podem ser danosas depois da lei aprovada.
Gastos congelados levam ao esfriamento e ao afunilamento dos benefícios
democráticos dos cidadãos. Não se vai poder aplicar mais dinheiro do que o
mínimo da assistência necessária à vida minimamente digna de grande parte da
população mais carente, ainda mais com uma regra desta PEC por 20 anos!
No mínimo a população deve ser envolvida na discussão sobre este tema de
relevância e consequência, principalmente, para a classe menos favorecida.
Alternativas para o equilíbrio da economia podem existir, como a tributação
maior dos mais ricos, investimentos em infraestrutura e outros, com a promoção
de emprego para milhões de desempregados.
O que mais chama atenção numa PEC como esta é a questão ética: se toda
determinação legal não passar pelo benefício social, principalmente dos mais
carentes, ela lesa a cidadania deles, seus valores e direitos, como o de viver
minimamente com dignidade. O favorecimento do caixa governamental sem o
atendimento da inclusão social não deve ser o papel de quem representa a sociedade.
Os políticos são escolhidos para servirem à sociedade e não o contrário.
Deve-se primeiro discutir e concluir, por mecanismos válidos éticos, por melhor
atendimento de uns sem sacrificar os outros. Isto seriam a legislação e a
administração da coisa pública dentro da base ética da política e da economia.
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