A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou,
nesta quarta-feira (3/5), em turno suplementar, o projeto que permite o reconhecimento
legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011).
Terminativa
na comissão, a matéria deveria seguir direto para a Câmara dos Deputados, mas a
discussão vai ao plenário após o senador e pastor da Igreja Universal
Magno Malta (PR-ES) apresentar recurso. Ele promete acabar com “essa
aberração”.
Malta diz
que nada tem contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem tal
“opção”, no entanto o casamento é entre “homem e mulher”. Os senadores Eduardo
Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também
anunciaram votos contrários ao projeto.
O
projeto que legaliza a união estável homoafetiva é da senadora Marta Suplicy
(PMDB-SP), que saudou a decisão da CCJ nesta manhã. O substitutivo, de autoria
de Roberto Requião (PMDB-PR), havia sido aprovado em primeiro turno no último
dia 8 de março.
Atualmente,
o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem
e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de
Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre
duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
O
texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento,
mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil,
no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de
bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
A
conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é
autorizada pela Justiça. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na
inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo
eliminar as dificuldades nesses casos, mas não permite o chamado “casamento
direto”, em que o casal passa por um processo de habilitação, mas não precisa
comprovar união estável.
No
relatório que acompanha o substitutivo, Requião lembrou decisão de 2011 do
Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união
entre casais homossexuais. Ele observou, no entanto, que é responsabilidade do
Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.
“Finalmente
nós temos no país uma vitória, e não diria uma vitória; um avanço extraordinário.
Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara,
passou pelas comissões e está até hoje no plenário. E hoje conseguimos aprovar
o projeto com relatório do senador Requião que dá um passo muito grande em
relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma
união sacramentada, um casamento, na verdade”, comemorou.
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Senado
Federal
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