NOTA
DA CNBB SOBRE O TRABALHO ESCRAVO
“O
Espírito do Senhor me ungiu para dar liberdade aos oprimidos”
(cf.
Lc 4, 18-19)
Reunido
em Brasília-DF, nos dias 24 a 26 de outubro de 2017, o Conselho
Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
manifesta seu veemente repúdio à Portaria 1129 do Ministério do
Trabalho, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2017. Tal
iniciativa elimina proteções legais contra o trabalho escravo
arduamente conquistadas, restringindo-o apenas ao trabalho forçado
com o cerceamento da liberdade de ir e vir. Permite, além disso a
jornada exaustiva e condições degradantes, prejudicando assim a
fiscalização, autuação, penalização e erradicação da
escravidão por parte do Estado brasileiro.
Como
nos recorda o Papa Francisco, “hoje, na sequência de uma evolução
positiva da consciência da humanidade, a escravatura – delito de
lesa-humanidade – foi formalmente abolida no mundo. O direito de
cada pessoa não ser mantida em estado de escravidão ou servidão
foi reconhecido, no direito internacional, como norma inderrogável”
(Papa Francisco, Dia Mundial da Paz, 1º de janeiro de 2015).
Infelizmente, esse flagelo continua sendo uma realidade inserida no
tecido social. O trabalho escravo é um drama e não podemos fechar
os olhos diante dessa realidade.
A
desumana Portaria é um retrocesso que, na prática, faz fechar os
olhos dos órgãos competentes do Governo Federal que têm a função
de coibir e fiscalizar esse crime contra a humanidade e insere-se na
perversa lógica financista que tem determinado os rumos do nosso
país. Essa lógica desconsidera que “o dinheiro é para servir e
não para governar” (Evangelii
Gaudium, 58).
O trabalho escravo é, hoje, uma moeda corrente que coloca o capital
acima da pessoa humana, buscando o lucro sem limite (cf. Papa
Francisco, Mensagem para o Dia Mundial do Migrante e do Refugiado,
2014).
Nosso
País no qual, por séculos, vigorou a chaga da escravidão de modo
legalizado, tem o dever de repudiar qualquer retrocesso ou ameaça à
dignidade e liberdade da pessoa humana. Reconhecendo a importância
da decisão liminar no Supremo Tribunal Federal que suspende
essa Portaria
da Escravidão e
somando-nos a inúmeras reações nacionais e internacionais,
conclamamos a sociedade a dizer mais uma vez um não ao trabalho
escravo.
Confiamos
a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, a proteção de seus
filhos e filhas, particularmente os mais pobres.
Brasília,
26 de outubro de 2017
Cardeal
Sergio da Rocha/
Presidente
Dom
Murilo S. Krieger /
Vice-Presidente
Dom
Leonardo U. Steiner /
Secretário-Geral
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