NOTA
DA CNBB SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO
“Quero ver o direito brotar como fonte e
correr a justiça qual riacho que não seca
(Am 5,24)
Reunido em
Brasília-DF, nos dias 14 a 16 de junho de 2016, o CONSELHO PERMANENTE DA
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DE BRASIL - CNBB dirige-se à população
brasileira e, em especial, aos atuais responsáveis pelo destino do país, para
manifestar, mais uma vez, sua apreensão em relação à grave instabilidade
institucional pela qual passa o Brasil. Esta situação exige dos três poderes da
República o cuidado corresponsável para preservar os fundamentos de nossa
Democracia e para propor ações que assegurem e ampliem os direitos sociais já
conquistados, sob pena de sacrificar ainda mais os pobres e excluídos.
A vida
socioeconômica e política brasileira passa por turbulências que não devem ser
usadas para desviar nossa atenção de vários projetos de lei que, em avançada
tramitação no Congresso Nacional, ameaçam conquistas e direitos de populações
mais vulneráveis do país. Dentre eles, citamos três sobre os quais já nos
pronunciamos em outras ocasiões, no cumprimento de nossa missão humanista e
evangelizadora.
A Proposta de
Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000), que transfere do Executivo para o
Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, é um golpe mortal aos
direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas. A sede
de lucro do agronegócio e os grandes projetos não podem se sobrepor ao direito
originário dos indígenas, reconhecido pela Constituição Federal. O compromisso
dos parlamentares, juntamente com o Executivo e o Judiciário, é envidar
esforços para colocar fim aos conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras
vidas. “A violência usada para acumular dinheiro que mina sangue não nos torna
poderosos nem imortais. Para todos, mais cedo ou mais tarde, vem o juízo de
Deus, do qual ninguém pode escapar” (Papa Francisco, Misericordiae Vultus,
19).
Preocupam-nos
também as articulações de bancadas no Congresso pela aprovação da PEC 171/1993
que propõe a redução da maioridade penal. Insistir que a prisão de adolescentes
infratores seja caminho de solução para a violência no país é atribuir aos
jovens uma situação da qual são mais vítimas do que autores. Dos 56 mil
assassinatos ocorridos no Brasil em 2012, segundo o Mapa da Violência 2014, 30
mil (53,5%) foram de jovens, dos quais 77% eram negros. Apostar nas medidas
socioeducativas, em políticas públicas para a juventude e no fortalecimento da
família, com educação e qualidade de vida, é eficaz caminho para o fim da
violência.
Outro projeto
extremamente danoso à sociedade é o Projeto de Lei 3722/2012 que, na prática,
revoga o Estatuto do Desarmamento. A quem interessa armar a população? Quem
ganha com a venda de armas? Facilitar o acesso às armas é sustentar a falsa
ideia de que a segurança está no armamento das pessoas, além de aumentar as
oportunidades de homicídios. É preciso promover a cultura da paz pela não
violência e investir em políticas públicas eficazes para toda a população.
Atentos ao
futuro e conscientes de que a cidadania deve ser construída e defendida a cada
dia, sobretudo em tempos adversos, fazemos um apelo aos parlamentares: não
aprovem esses projetos! Ao povo brasileiro conclamamos: mantenha viva a
esperança, porque “a esperança não decepciona” (Rm 5,5).
Confiamos a
Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, a proteção de seus filhos e
filhas.
Brasília-DF, 16
de junho de 2016.
Dom Sergio da Rocha
Dom
Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de
Brasília-DF
Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA
residente da CNBB
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich
Steiner
Bispo Auxiliar de
Brasília-DF
Secretário-Geral da
CNBB
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CNBB
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