A ministra Rosa Weber, do Supremo
Tribunal Federal (STF), deu cinco dias de prazo para que o presidente da
República, Michel Temer, se manifeste na ação que pretende ampliar a legalidade
do aborto.
O mesmo prazo foi dado para que o Senado e a Câmara dos
Deputados se manifestem. Em seguida, serão dados mais cinco dias para que a
Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviem
seus pareceres sobre o pedido.
Depois disso, a ministra deve decidir sobre o pedido de liminar
(decisão provisória) feito pelo PSOL e pelo Instituto Anis – ONG defensora da
legalização do aborto – para que sejam suspensas todas as prisões em flagrante,
os inquéritos policiais, processos em andamento e efeitos de decisões judiciais
que tenham relação com procedimentos abortivos praticados nas 12 primeiras
semanas de gestação.
Rosa Weber deve decidir ainda se aceita
o pedido feito pelo PSC para ingressar como amicus
curiae (amigo da Corte) no
caso, o que daria ao partido, que compõe a bancada religiosa no Congresso e é
contra a legalização do aborto, o direito de fazer sustentação oral quando for
julgado o mérito da ação.
Entenda o caso
No início deste mês, o PSOL e o Instituto
Anis protocolaram uma ação de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPF)
para tentar descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, em qualquer
situação. A ministra Rosa Weber foi sorteada como relatora do caso.
No Brasil, o aborto deixa de ser punido somente nos casos
de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa risco para a
vida da mulher.
Para todas as outras situações, valem os
artigos 124 e 126 do Código Penal, segundo os quais provocar o aborto em si
mesma, com ou sem o auxílio de outra pessoa, configura crime com pena de um a
três anos de prisão. Quem provoca aborto em uma gestante está sujeito a pena de
um a quatro anos de prisão.
Outros casos
Em novembro do ano passado, Rosa Weber
manifestou-se favorável à descriminalização do aborto para qualquer caso nos
três primeiros meses de gestação. No julgamento de um habeas corpus na Primeira Turma do STF, colegiado
formado por cinco dos 11 ministros da Corte, ela seguiu o voto do ministro Luís
Roberto Barroso.
Outra ação, que pede para que seja descriminalizado aborto em
casos de infecção da gestante pelo vírus Zika, que pode resultar em malformação
do feto, é relatada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. O processo
chegou a ser pautado em dezembro para julgamento em plenário, mas acabou não
sendo analisado e ainda não recebeu nova data para apreciação.
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Sempre Família / Agência Brasil
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