“A ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização”, afirma nota da CNBB

NOTA DA CNBB CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

P - Nº. 0878 /15

“Eu estava na prisão, e fostes visitar-me” (Mt 25,37)

O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro de 2015, acompanha, com preocupação, a tramitação, no Senado Federal, do PLS n.º 513/2011 que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a população carcerária do Brasil ultrapassa o número de 600 mil pessoas. Percebem-se escassos sinais de melhoria que atendam à finalidade de reinserção social dos apenados. Ainda permanecem graves violações de direitos e garantias fundamentais.

O atual sistema prisional, competência do Estado brasileiro, mostra-se falido e incapaz de cumprir suas finalidades institucionais. 

Afirma o Papa Francisco e nós bispos com ele: “É doloroso constatar sistemas penitenciários que não buscam curar as chagas, sarar as feridas, gerar novas oportunidades. (...). É sempre mais fácil encher os presídios do que ajudar a andar para frente quem errou na vida (...). Neste período de detenção, de modo particular, é necessária uma mão que ajude a reintegração social, desejada por todos: reclusos, famílias, funcionários, políticas sociais e educativas. Uma reintegração que beneficia e eleva o nível moral de todos” (Papa Francisco). 

A ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização. O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas.

Portanto, os Bispos deste Conselho manifestamos nossa rejeição ao PLS n.º 513/2011 e às propostas tendentes à privatização do sistema prisional brasileiro ou de parte dele. 

Pedindo ao Pai de bondade sua proteção misericordiosa para todos, manifestamos nosso apoio irrestrito à Pastoral Carcerária, em sua missão de anunciadora da Boa Nova e defensora da dignidade da pessoa encarcerada.

Brasília, 25 de novembro de 2015

                                                     

Dom Sergio da Rocha                            Dom Murilo S. R. Krieger

Arcebispo de Brasília-DF                  Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA

Presidente da CNBB                              Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília-DF

Secretário-Geral da CNBB